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DPE/MG - VII Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública - 2014
Org.: DPE/MG - Defensoria Pública de Minas Gerais
Disciplina: Direitos Humanos
Questão N°: 017

Discorra sobre o princípio do non-refoulement, justificando a sua importância para o sistema de proteção internacional de Direitos Humanos, bem como indicando um dispositivo legal vigente no orden ...

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